Prefeituras paraibanas sem “Portal de Transparência” estão impedidas de receberem verbas federais

As Prefeituras paraibanas com mais de cinquenta mil habitantes que não providenciarem seu Portal de Transparência ficarão sem repasses federais. Antes da liberação das verbas o TCE terá de informar ao Ministério competente se o portal está ativado e atualizado.

Toda verba alocada a esses municípios passará pelo TC-PBE que deverá certificar se o portal realmente está no ar e atualizado sem o que os gestores não poderão receber recursos oriundos do Tesouro Federal.

Foi dado um prazo para que esses municípios se adequassem a nova medida e a maioria já cumpriu a determinação que cria um mecanismo de controle do próprio cidadão sobre as contas públicas.

Da Redação com TCE